Termos e Condições Gerais

1. Informações Gerais e Aceitação

1.1. Identificação da Empresa

Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante "Termos") regem a utilização dos serviços e do website da Plural Markets- Empresa de Investimento, S.A. (doravante "Plural Markets", "nós", "nosso" ou "Empresa").

Denominação Social: Plural Markets- Empresa de Investimento, S.A.
Sede: Avenida da Liberdade, n.º190, 5 B, 1250-147, LISBOA
Número de Registo: 73999621
Capital Social: €5.000.000,00 (cinco milhões de euros)
Email: Support@plural-markets.com
Telefone: 218 815 830
Website: https://plural-markets.com

1.2. Regulamentação

A Plural Markets é uma empresa de investimento regulamentada e supervisionada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) como Empresa de Investimento de classe 2, estando autorizada a prestar serviços de investimento em Portugal e na União Europeia.

1.3. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o website da Plural Markets ou ao contratar os nossos serviços, declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições
• Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
• Tem pelo menos 18 anos de idade
• Fornecerá informações verdadeiras, precisas e completas
• Concorda em cumprir toda a legislação aplicável

Se não concorda com estes Termos, não deve utilizar o nosso website ou serviços.

2. Definições

Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:

• "Cliente": Qualquer pessoa singular ou coletiva que contrate serviços de investimento com a Plural Markets
• "Utilizador": Qualquer pessoa que aceda ao website da Plural Markets
• "Produtos de Investimento": Instrumentos financeiros e soluções de investimento disponibilizadas pela Plural Markets
• "Conta": Conta de cliente registada na plataforma da Plural Markets
• "Área de Cliente": Secção privada do website acessível mediante autenticação
• "Serviços": Todos os serviços de investimento prestados pela Plural Markets

3. Serviços de Investimento

3.1. Serviços Disponibilizados

A Plural Markets está autorizada a prestar os seguintes serviços de investimento:

• Receção e transmissão de ordens por conta de clientes
• Execução de ordens por conta de clientes
• Gestão de carteiras de investimento
• Consultoria para investimento
• Colocação sem garantia

3.2. Produtos de Investimento

Os produtos de investimento disponibilizados pela Plural Markets incluem, mas não se limitam a:

• Carteiras de ações nacionais e internacionais
• Fundos de investimento (UCITS e alternativos)
• Obrigações corporativas e governamentais
• ETFs (Exchange-Traded Funds)
• Produtos estruturados
• Soluções de investimento personalizadas

3.3. Informação Pré-Contratual

Antes da contratação de qualquer serviço, a Plural Markets fornecerá:

• Informação sobre a natureza e riscos dos produtos de investimento
• Documentação de informação fundamental (KIID/KID)
• Informação sobre custos e encargos
• Política de melhor execução
• Política de conflitos de interesses
• Informação sobre a proteção dos ativos do cliente

4. Abertura de Conta e Processo de Adesão

4.1. Requisitos para Abertura de Conta

Para abrir uma conta na Plural Markets, os clientes devem:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ter capacidade legal para celebrar contratos
• Ser residente num país onde os nossos serviços estão disponíveis
• Fornecer documentação de identificação válida
• Completar o processo de avaliação de adequação/apropriação

4.2. Processo KYC (Know Your Customer)

Em cumprimento da legislação anti-branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a Plural Markets deve:

• Verificar a identidade de todos os clientes
• Compreender a natureza e finalidade da relação de negócio
• Monitorizar continuamente as transações
• Manter registos atualizados dos clientes

4.3. Documentação Necessária

Para pessoas singulares:

• Documento de identificação válido com fotografia (Cartão de Cidadão, Passaporte)
• Comprovativo de morada (emitido há menos de 3 meses)
• Número de Identificação Fiscal (NIF)
• Questionário de adequação/apropriação preenchido

Para pessoas coletivas (adicional):

• Certidão comercial permanente
• Estatutos da empresa
• Identificação dos beneficiários efetivos
• Documentação dos representantes legais

4.4. Avaliação de Adequação e Apropriação

A Plural Markets avaliará:

• Conhecimentos e experiência: em investimentos e produtos financeiros
• Situação financeira: rendimentos, poupanças, ativos, responsabilidades
• Objetivos de investimento: horizonte temporal, tolerância ao risco, finalidades

5. Obrigações do Cliente

5.1. Informação Verdadeira e Atualizada

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Atualizar prontamente qualquer alteração nas suas circunstâncias pessoais ou financeiras
• Comunicar mudanças de morada, contactos ou situação fiscal
• Informar sobre alterações na tolerância ao risco ou objetivos de investimento

5.2. Segurança da Conta

O Cliente é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Utilizar passwords fortes e alterá-las regularmente
• Não partilhar os seus dados de acesso com terceiros
• Comunicar imediatamente qualquer utilização não autorizada da conta
• Garantir a segurança dos dispositivos utilizados para aceder à conta

5.3. Utilização Adequada dos Serviços

O Cliente compromete-se a:

• Utilizar os serviços apenas para finalidades legítimas
• Não utilizar os serviços para atividades ilegais ou fraudulentas
• Cumprir toda a legislação aplicável
• Não tentar aceder a áreas restritas do sistema
• Não interferir com o funcionamento normal dos serviços

6. Custos e Encargos

6.1. Estrutura de Custos

A prestação de serviços pela Plural Markets está sujeita aos seguintes custos:

Tipo de Custo	Descrição	Valor Indicativo
Comissão de Gestão	Percentagem anual sobre ativos geridos	0,5% - 2,0% anual
Comissão de Subscrição	Cobrada na aquisição de produtos	0% - 5%
Comissão de Resgate	Cobrada no resgate de investimentos	0% - 3%
Comissão de Performance	Percentagem sobre retornos acima de benchmark	10% - 20%
Custos de Custódia	Guarda e administração de ativos	0,1% - 0,3% anual

Nota: Os custos específicos aplicáveis a cada produto serão claramente comunicados antes da contratação. Os valores indicados são meramente exemplificativos.

6.2. Transparência de Custos

A Plural Markets compromete-se a:

• Divulgar de forma clara e transparente todos os custos e encargos
• Fornecer informação sobre custos agregados em termos monetários e percentuais
• Ilustrar o impacto cumulativo dos custos no retorno do investimento
• Reportar anualmente os custos efetivamente suportados

6.3. Faturação e Pagamento

• As comissões são debitadas automaticamente da conta do cliente
• Emitimos faturas mensais/trimestrais discriminando todos os custos
• O pagamento deve ser efetuado nos prazos acordados contratualmente
• Em caso de atraso no pagamento, poderemos suspender a prestação de serviços

7. Riscos de Investimento

7.1. Tipos de Risco

Os investimentos estão sujeitos a diversos riscos, incluindo:

• Risco de Mercado: Variações adversas nos preços de mercado
• Risco de Crédito: Incumprimento por parte de emitentes de dívida
• Risco de Liquidez: Dificuldade em vender ativos rapidamente
• Risco Cambial: Flutuações em taxas de câmbio
• Risco de Taxa de Juro: Impacto de alterações nas taxas de juro
• Risco de Concentração: Exposição excessiva a um ativo ou setor
• Risco Operacional: Falhas em sistemas ou processos
• Risco Político e Regulamentar: Mudanças legislativas ou políticas

7.2. Perfil de Risco dos Produtos

Cada produto de investimento é classificado numa escala de risco de 1 a 7:

• 1-2: Risco Baixo (ex: obrigações governamentais de países desenvolvidos)
• 3-4: Risco Moderado (ex: fundos mistos, obrigações corporativas)
• 5-6: Risco Elevado (ex: ações, mercados emergentes)
• 7: Risco Muito Elevado (ex: derivados, produtos estruturados complexos)

7.3. Responsabilidade do Cliente

O Cliente reconhece e aceita que:

• Foi informado sobre os riscos associados aos investimentos
• Compreende que o valor dos investimentos pode aumentar ou diminuir
• Pode perder todo ou parte do capital investido
• O desempenho passado não garante resultados futuros
• Projeções e estimativas são meramente indicativas
• A Plural Markets não garante retornos específicos

8. Política de Execução de Ordens

8.1. Melhor Execução

A Plural Markets compromete-se a tomar todas as medidas razoáveis para obter o melhor resultado possível para os seus clientes na execução de ordens, tendo em conta:

• Preço
• Custos
• Rapidez de execução
• Probabilidade de execução e liquidação
• Dimensão e natureza da ordem
• Qualquer outro fator relevante

8.2. Tipos de Ordens

A Plural Markets aceita os seguintes tipos de ordens:

• Ordens de mercado
• Ordens limitadas
• Ordens stop-loss
• Ordens válidas até cancelamento (GTC)
• Ordens válidas apenas para o dia (Day Order)

8.3. Rejeição de Ordens

A Plural Markets reserva-se o direito de recusar ou cancelar ordens quando:

• Existem fundos insuficientes na conta
• A ordem viola regulamentação aplicável
• Existem suspeitas de atividade fraudulenta
• Por motivos técnicos ou operacionais
• Em caso de condições de mercado excecionais

9. Proteção dos Ativos dos Clientes

9.1. Segregação de Ativos

Os ativos dos clientes são mantidos separados dos ativos próprios da Plural Markets, garantindo proteção em caso de insolvência.

9.2. Depositário

Os instrumentos financeiros dos clientes são depositados junto de instituições depositárias autorizadas e de reputação reconhecida.

9.3. Fundo de Garantia

A Plural Markets é membro do Sistema de Indemnização aos Investidores, que garante os depósitos e investimentos até ao limite legal de €25.000 por investidor, em caso de impossibilidade da empresa devolver os fundos.

10. Conflitos de Interesses

10.1. Identificação e Gestão

A Plural Markets mantém uma política de conflitos de interesses que visa:

• Identificar situações que possam gerar conflitos
• Prevenir ou gerir adequadamente tais conflitos
• Divulgar conflitos quando apropriado
• Garantir tratamento justo aos clientes

10.2. Situações Potenciais de Conflito

Incluem, mas não se limitam a:

• Remuneração de colaboradores baseada em vendas
• Relações comerciais com fornecedores de produtos
• Investimentos próprios da empresa
• Múltiplos clientes com interesses divergentes

11. Reclamações e Resolução de Litígios

11.1. Apresentação de Reclamações

Os clientes podem apresentar reclamações através de:

• Email: info@plural-markets.com (Assunto: "Reclamação")
• Correio: Tv. São Nuno 6635, Elvas, Portugal
• Formulário online: Disponível na Área de Cliente

11.2. Processo de Reclamação

• Acusamos a receção da reclamação em 48 horas
• Investigamos e respondemos no prazo máximo de 30 dias
• Em casos complexos, o prazo pode ser estendido até 60 dias
• Mantemos registo de todas as reclamações

11.3. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de insatisfação com a resposta, o cliente pode recorrer a:

CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Rua Laura Alves, 4
1050-138 Lisboa
Tel: +351 213 177 000
Website: www.cmvm.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Informações em: www.consumidor.pt

11.4. Jurisdição

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses competentes.

12. Rescisão e Suspensão

12.1. Rescisão pelo Cliente

O Cliente pode rescindir a relação contratual a qualquer momento mediante:

• Comunicação escrita com 30 dias de antecedência
• Liquidação de todas as posições abertas (se aplicável)
• Pagamento de quaisquer valores em dívida
• Devolução de materiais e documentação da empresa

12.2. Rescisão pela Plural Markets

A Plural Markets pode rescindir a relação contratual com aviso prévio de 60 dias ou imediatamente em caso de:

• Incumprimento material dos Termos pelo Cliente
• Fornecimento de informações falsas ou enganosas
• Suspeita de atividades ilegais ou fraudulentas
• Não pagamento de valores devidos
• Razões regulamentares ou operacionais

12.3. Consequências da Rescisão

• Cessação de prestação de serviços
• Liquidação de posições abertas (quando aplicável)
• Transferência de ativos para outra instituição (a pedido do cliente)
• Pagamento de valores devidos por ambas as partes
• Conservação de registos conforme exigido por lei

13. Propriedade Intelectual

13.1. Direitos da Plural Markets

Todo o conteúdo do website, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, software e compilações de dados, é propriedade da Plural Markets ou dos seus licenciadores e está protegido por leis de direitos de autor.

13.2. Licença de Utilização

É concedida uma licença limitada, não exclusiva e revogável para:

• Aceder e visualizar o conteúdo do website
• Imprimir páginas para uso pessoal e não comercial

13.3. Restrições

É proibido:

• Modificar, copiar ou distribuir o conteúdo do website
• Utilizar o conteúdo para fins comerciais sem autorização
• Fazer engenharia reversa de qualquer software
• Remover avisos de direitos de autor ou marcas registadas

14. Limitação de Responsabilidade

14.1. Exclusões

A Plural Markets não será responsável por:

• Perdas resultantes de flutuações normais de mercado
• Decisões de investimento tomadas pelo cliente
• Eventos fora do nosso controlo razoável (força maior)
• Falhas de terceiros (sistemas de pagamento, telecomunicações)
• Acesso não autorizado por falha do cliente em proteger credenciais

14.2. Limitações

Até ao limite permitido por lei, a nossa responsabilidade total não excederá:

• O valor das comissões pagas pelo cliente nos 12 meses anteriores, ou
• €10.000, o que for inferior

Nota: Nada nestes Termos limita a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, fraude ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente limitada.

15. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais pela Plural Markets está sujeito à nossa Política de Privacidade, disponível em [link], que faz parte integrante destes Termos.

Destacamos que:

• Os dados são tratados de forma confidencial e segura
• Cumprimos integralmente o RGPD e legislação portuguesa
• Os clientes têm direitos de acesso, retificação e eliminação
• Podem ser efetuadas transferências para fora da UE com salvaguardas adequadas

16. Comunicações

16.1. Meios de Comunicação

As comunicações entre a Plural Markets e os clientes serão efetuadas através de:

• Email para o endereço registado
• Área de Cliente no website
• Correio postal registado
• Telefone (para informações não sensíveis)
• Notificações push na aplicação móvel (quando disponível)

16.2. Idioma

A língua oficial da prestação de serviços é o Português. Comunicações noutros idiomas são fornecidas como cortesia e podem conter imprecisões.

16.3. Alteração de Contactos

O Cliente compromete-se a comunicar imediatamente qualquer alteração nos seus contactos, sob pena de a Plural Markets não ser responsabilizada por comunicações não recebidas.

17. Alterações aos Termos

17.1. Direito de Alteração

A Plural Markets reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante:

• Publicação da versão atualizada no website
• Notificação aos clientes por email com 30 dias de antecedência
• Disponibilização na Área de Cliente

17.2. Aceitação das Alterações

A utilização continuada dos serviços após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas. Se não concordar, pode rescindir a relação contratual sem penalizações.

18. Disposições Gerais

18.1. Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e documentação contratual específica, constituem o acordo integral entre as partes.

18.2. Nulidade Parcial

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor.

18.3. Renúncia

A não exigência do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de a exigir no futuro.

18.4. Cessão

O Cliente não pode ceder os seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio por escrito. A Plural Markets pode ceder mediante notificação prévia.

18.5. Caso Fortuito e Força Maior

Nenhuma parte será responsável por atrasos ou incumprimentos devidos a circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo:

• Catástrofes naturais
• Guerras ou ações militares
• Greves gerais
• Falhas generalizadas de telecomunicações ou energia
• Atos governamentais
• Pandemias

19. Legislação Aplicável e Foro

19.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa, incluindo:

• Código dos Valores Mobiliários
• Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
• Regulamentação da CMVM
• Código Civil
• Legislação de proteção do consumidor

19.2. Jurisdição

Para resolução de litígios, as partes acordam submeter-se à jurisdição dos tribunais portugueses, sendo competente o tribunal da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

20. Informações de Contacto

21. Declaração de Consentimento

Ao utilizar os serviços da Plural Markets, o Cliente declara que:

• ✓ Leu e compreendeu estes Termos e Condições na íntegra
• ✓ Teve oportunidade de esclarecer dúvidas
• ✓ Concorda voluntariamente com todos os termos
• ✓ Compreende os riscos associados aos investimentos
• ✓ Foi informado sobre a proteção dos seus dados pessoais
• ✓ Tem capacidade legal para celebrar este acordo